Você sabia que em Brasília já está instituído o CAD PCD DF - Cadastro Único para Pessoas com Deficiência – CAD PCD DF?

Este cadastro irá centralizar os dados da população com deficiência no DF e será requisito para o acesso a alguns direitos como:

CIPTEA - Carteira de Identificação do Transtorno do Espectro Autista

Criada pela Lei 13.977/20, chamada de “Romeo Mion”, Lei Distrital nº 6.642/2020 e regulamentada pelo Decreto nº 41.184/2020,

Essa Carteira tem como objetivo facilitar o acesso dos Autistas aos seus direitos “com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social” Assim como facilitar o processo de identificação dos autistas ajudando o GDF e o Governo Federal a conhecer melhor o público e, assim, propor políticas públicas específicas.

Cartão de Identificação da Pessoa com Deficiência.

Criado pela Lei Distrital nº 6.809/2020 e regulamentado pelo Decreto nº 42.363/2021.

Essa Carteira tem como objetivo melhorar a facilidade de identificação das pessoas com deficiência, assim como facilitar o acesso a benefícios econômicos e sociais oriundos de políticas públicas e trará informações importantes sobre o usuário, como o nome completo da pessoa e do cuidador/responsável, se houver, alergias e medicamentos, o tipo de deficiência e o grau de intensidade, etc.

Habilitação para atendimento do programa DF Acessível.

Criado pelo decreto nº 42.524/2021, o programa oferecerá transporte gratuito para pessoas com deficiência que tenham mobilidade reduzida severa. O objetivo do programa é fazer trajetos em transporte climatizado e adaptado ponto a ponto mediante agendamento prévio. Ele será gerido pela Sociedade de Transporte Coletivos de Brasília (TCB), em parceria com as Secretarias da Pessoa com Deficiência (SEPD).

O Agendamento é realizado clicando aqui

Tutorial de como requerer seu CAD PDC DF:

Primeiro passo é entrar na página de cadastro / login da Secretaria de Pessoas com Deficiência pelo.

É necessário que o usuário tenha prévio acesso com login e senha do Sistema GOV.BR. Caso não possua, poderá ser realizado clicando aqui.

Digite o seu CPF e click em “Continuar”.

Digite a senha do GOV.BR e click em “Entrar”.

 Preencha os dados solicitado no formulário.

Na área “Documentos”, os documentos devem ser inicialmente digitalizados, e posteriormente anexados ao sistema, de acordo com o tipo de documentação solicitada, clicando no ícone “Selecione o Arquivo”. 

Nos casos de pessoas com deficiências múltiplas, deverão ser anexados os laudos específicos para cada tipo de deficiência registrada.